AREsp 1715222 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal do MPF exigiria novo exame dos elementos fáticos e probatórios, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré: GERLIANA; Ré: FERNANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Artigo 20 Da Lei Nº 7.492/86, Indevida Aplicação De Crédito, Dolo, Materialidade E Autoria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Bancário Artigo 20 Da Lei Nº 7.492/86 Indevida Aplicação De Crédito Dolo Materialidade E Autoria Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

GERLIANA

Ré

FERNANDO

Ré

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando a reforma demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 20 da Lei nº 7.492/86 ao caso concreto
  3. 3 Afastamento do dolo e consequente absolvição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal do MPF exigiria novo exame dos elementos fáticos e probatórios, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.