AREsp 2519945 - DECISAO

AREsp 2519945 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque a parte não demonstrou efetivo prejuízo decorrente da suposta inobservância do art. 212 do CPP; trata‑se de nulidade relativa que exige comprovação do gravame concreto, inexistente nos autos.

Parties
Recorrente: ROBERTA JANAYNA ROST SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Artigo 212 Do Código De Processo Penal, Nulidade Relativa, Prejuízo Efetivo, Estelionato, Instrução Criminal, Readequação De Pena
Processo Penal Direito Penal Artigo 212 Do Código De Processo Penal Nulidade Relativa Prejuízo Efetivo Estelionato Instrução Criminal Readequação De Pena

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Parties

ROBERTA JANAYNA ROST SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 212 do CPP e nulidade das inquirições
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo efetivo para reconhecimento de nulidade relativa
  3. 3 manutenção de condenação por estelionato e readequação de pena pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque a parte não demonstrou efetivo prejuízo decorrente da suposta inobservância do art. 212 do CPP; trata‑se de nulidade relativa que exige comprovação do gravame concreto, inexistente nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se