AREsp 2455029 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas nego-lhe provimento porque a alegada inversão da ordem de inquirição prevista no art. 212 do CPP configura, no máximo, nulidade relativa, não sendo demonstrado pela defesa qualquer prejuízo efetivo, além de haver preclusão por não arguição no momento oportuno; quanto à alegada ausência de provas, a modificação do entendimento do Tribunal a quo exigiria reexame do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Jair Rodrigues Lima; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Artigo 212 Do CPP, Nulidade Relativa, Preclusão, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Instrução Criminal, Exame Direto E Cruzado
Processo Penal Direito Penal Artigo 212 Do CPP Nulidade Relativa Preclusão Súmula 7/stj Reexame De Provas Instrução Criminal +1 more

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Parties

Jair Rodrigues Lima

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inobservância da ordem de inquirição prevista no art. 212 do CPP
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade relativa
  3. 3 preclusão por não arguição no momento oportuno

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas nego-lhe provimento porque a alegada inversão da ordem de inquirição prevista no art. 212 do CPP configura, no máximo, nulidade relativa, não sendo demonstrado pela defesa qualquer prejuízo efetivo, além de haver preclusão por não arguição no momento oportuno; quanto à alegada ausência de provas, a modificação do entendimento do Tribunal a quo exigiria reexame do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.