AREsp 2514877 - DECISAO

AREsp 2514877 - DECISAO

Havendo omissão quanto à alegada ofensa ao art. 212 do CPP, procedeu-se à análise; porém, na linha da jurisprudência do STJ e do STF, eventual inobservância do procedimento do art. 212 constitui nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo concreto (art. 563 CPP) e oposição tempestiva, condição não atendida pela defesa (preclusão), de modo que acolhem-se os embargos apenas para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: CLEITON ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.
Legal Topics
Artigo 212 Do CPP, Nulidade Relativa, Preclusão, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Produção De Prova Pelo Juiz, Alegações Finais, Arts. 563 E 566 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Artigo 212 Do CPP Nulidade Relativa Preclusão Princípio Pas De Nullité Sans Grief Produção De Prova Pelo Juiz Alegações Finais +1 more

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Parties

CLEITON ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 212, caput e parágrafo único, do CPP (atuação do juiz na produção probatória/inversão da ordem de inquirição)
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo concreto conforme art. 563 do CPP
  3. 3 preclusão por não alegação tempestiva da nulidade

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à alegada ofensa ao art. 212 do CPP, procedeu-se à análise; porém, na linha da jurisprudência do STJ e do STF, eventual inobservância do procedimento do art. 212 constitui nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo concreto (art. 563 CPP) e oposição tempestiva, condição não atendida pela defesa (preclusão), de modo que acolhem-se os embargos apenas para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.