HC 839348 - DECISAO

HC 839348 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada inobservância do art. 212 do CPP, quando existente, gera nulidade relativa e a defesa não demonstrou efetivo prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; ademais, há jurisprudência consolidada do STF/STJ no sentido de que o writ substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: FABRÍCIO BARRETO DEMARCHI; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Artigo 212 Do CPP, Nulidade Relativa, Demonstração De Prejuízo (art. 563 Do Cpp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Artigo 212 Do CPP Nulidade Relativa Demonstração De Prejuízo (art. 563 Do Cpp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

FABRÍCIO BARRETO DEMARCHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 212 do CPP pela colheita de depoimentos diretamente pelo juiz
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563 do CPP)
  3. 3 cabimento/conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada inobservância do art. 212 do CPP, quando existente, gera nulidade relativa e a defesa não demonstrou efetivo prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; ademais, há jurisprudência consolidada do STF/STJ no sentido de que o writ substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.