AREsp 1576279 - ACORDAO

Parties: Agravante: JÚLIO CÉSAR TEIXEIRA DA ROCHA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade; Julgamento Do Agravo Interno No STJ
Legal Topics: Artigo 220 Do Código De Processo Civil De 2015, Intimação Eletrônica, Intempestividade, Contagem De Prazo

Processual Civil Artigo 220 Do Código De Processo Civil De 2015 Intimação Eletrônica Intempestividade Contagem De Prazo

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Parties

JÚLIO CÉSAR TEIXEIRA DA ROCHA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade; Julgamento Do Agravo Interno No STJ

Legal Issues

1 Aplicação do art. 220 do CPC/2015 ao prazo recursal
2 Contagem de prazo em razão da intimação eletrônica durante o recesso forense
3 Caracterização da intimação eletrônica e seu termo inicial para contagem do prazo