AREsp 1792002 - DECISAO

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Conhecido o agravo; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas (reconhecimento pela vítima) e que a inobservância do art. 226/CPP não gera nulidade; ademais, a pretensão da defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo aplicada também a orientação consolidada na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DIOGO SILVA DE OLIVEIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: Victor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Artigo 226 Do Código De Processo Penal, Reconhecimento De Vítima, Nulidade Do Reconhecimento, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Recursos Artigo 226 Do Código De Processo Penal Reconhecimento De Vítima Nulidade Do Reconhecimento Insuficiência De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DIOGO SILVA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Victor

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Alegada inobservância do art. 226 do CPP e nulidade do reconhecimento
  3. 3 Insuficiência de provas e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas (reconhecimento pela vítima) e que a inobservância do art. 226/CPP não gera nulidade; ademais, a pretensão da defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo aplicada também a orientação consolidada na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.