AREsp 2683922 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a inobservância do art. 226 do CPP foi considerada mera irregularidade diante da existência de elementos indiciários mínimos que corroboram o reconhecimento pessoal e a justa causa.

Parties
Agravante: SAMUEL DIAMANTINO DUARTE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Artigo 226 Do CPP, Rejeição Da Denúncia, Reconhecimento Pessoal, Justa Causa, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Artigo 226 Do CPP Rejeição Da Denúncia Reconhecimento Pessoal Justa Causa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SAMUEL DIAMANTINO DUARTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 226 do CPP e seus efeitos sobre o recebimento da denúncia
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Existência de indícios mínimos caracterizadores da justa causa para prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a inobservância do art. 226 do CPP foi considerada mera irregularidade diante da existência de elementos indiciários mínimos que corroboram o reconhecimento pessoal e a justa causa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.