AREsp 2838879 - DECISAO

AREsp 2838879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que a Corte de origem não fundamentou a condenação unicamente em reconhecimento (art. 226 do CPP), havendo outros elementos de convicção (testemunho das vítimas e gravações de câmeras) que corroboram a autoria; ademais, a defesa não delimitou adequadamente a alegada nulidade do reconhecimento, incidindo a Súmula n. 284/STF, e o reexame das provas restaria vedado pela Súmula n. 7/STJ; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: GUILHERME FERREIRA DE PAULA; Agravante: LUCAS COUTO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Artigo 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 444/stj, Dosimetria, Maus Antecedentes, Prova Testemunhal, Gravações De Câmeras De Segurança, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Direito Penal Processo Penal Artigo 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Súmula N. 444/stj +5 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME FERREIRA DE PAULA

Agravante

LUCAS COUTO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do Código de Processo Penal (reconhecimento pessoal/fotográfico)
  2. 2 Suficiência da prova para condenação
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao revolvimento fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que a Corte de origem não fundamentou a condenação unicamente em reconhecimento (art. 226 do CPP), havendo outros elementos de convicção (testemunho das vítimas e gravações de câmeras) que corroboram a autoria; ademais, a defesa não delimitou adequadamente a alegada nulidade do reconhecimento, incidindo a Súmula n. 284/STF, e o reexame das provas restaria vedado pela Súmula n. 7/STJ; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.