AREsp 2985923 - DECISAO

AREsp 2985923 - DECISAO

Parties
Agravante: RENE ROBERTO QUISPE QUISPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Artigo 239 Do ECA, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Artigo 239 Do ECA Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

RENE ROBERTO QUISPE QUISPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o genitor ser sujeito ativo do crime previsto no art. 239 do ECA
  2. 2 Exigência ou não de dolo específico ligado ao tráfico internacional de crianças para a incidência do art. 239 do ECA
  3. 3 Requisito de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF aplicadas por analogia)