AREsp 2699896 - DECISAO

AREsp 2699896 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo; Declara-se inviável reconhecer desclassificação para modalidade culposa por demandar revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); mantida a compreensão de que o princípio da insignificância é inaplicável ao art. 273 do CP diante do risco concreto à saúde pública; agravo desprovido na extensão conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: José Guilherme Cardia Soares; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Artigo 273 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Princípio Da Insignificância, Princípio Da Fragmentariedade, Dolo, Desclassificação Para Crime Culposo
Direito Penal Processo Penal Artigo 273 Do Código Penal Súmula 7/stj Princípio Da Insignificância Princípio Da Fragmentariedade Dolo Desclassificação Para Crime Culposo

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Parties

José Guilherme Cardia Soares

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por atingir matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de atipicidade material do art. 273, §1º-B do CP
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância e da fragmentariedade em crimes contra a saúde pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo; Declara-se inviável reconhecer desclassificação para modalidade culposa por demandar revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); mantida a compreensão de que o princípio da insignificância é inaplicável ao art. 273 do CP diante do risco concreto à saúde pública; agravo desprovido na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.