REsp 2093992 - DECISAO

REsp 2093992 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório para transformar o juízo de absolvição em condenação, o que é impeditivo nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, cabia ao relator monocraticamente não conhecer de recurso inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Moisés Guimarães da Cruz; Recorrido: Andreza Santos Soares Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Artigo 273 Do Código Penal, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Artigo 273 Do Código Penal In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Moisés Guimarães da Cruz

Recorrido

Andreza Santos Soares Guimarães

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por crime tipificado no art. 273, §§1º, 1º-A e 1º-B, I, do Código Penal
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e competências do STJ

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório para transformar o juízo de absolvição em condenação, o que é impeditivo nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, cabia ao relator monocraticamente não conhecer de recurso inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.