AREsp 2988248 - ACORDAO

Não houve flagrante ilegalidade passível de habeas corpus de ofício; além disso, a questão relativa ao afastamento dos maus antecedentes não foi prequestionada na instância ordinária, impedindo o conhecimento do recurso especial; por fim, a exasperação da pena-base decorrente da negativação dos antecedentes foi fundamentada dentro da discricionariedade vinculada do julgador e compatível com os parâmetros jurisprudenciais adotados pelo STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties: Agravante: NATIELE DE ANDRADE LOPES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome: agravo regimental não provido
Legal Topics: Artigo 289, §1º, Do CP, Maus Antecedentes, Habeas Corpus De Ofício, Pena Base, Exasperação, Proporcionalidade

PROCESSO PENAL PENAL Artigo 289, §1º, Do CP Maus Antecedentes Habeas Corpus De Ofício Pena Base Exasperação Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

NATIELE DE ANDRADE LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

1 admissibilidade de habeas corpus de ofício
2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
3 criteriação e proporcionalidade na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.