AREsp 2466336 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem, com exame do conjunto probatório, concluiu pela autoria e materialidade da falsificação e pela inserção de declaração falsa configuradora do art. 299 CP; reformar tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado no recurso...

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Parties
Recorrente/acusado: Vagner; Corré/acusada: Delvair; Vítima/proprietário Falecido: Anteno r Justiniano Benedito de Oliveira; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Artigo 299 Do Código Penal, Falsidade Documental, Falsificação De Selo Público, Atipicidade, Reexame De Prova/súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Artigo 299 Do Código Penal Falsidade Documental Falsificação De Selo Público Atipicidade Reexame De Prova/súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Vagner

Recorrente/acusado

Delvair

Corré/acusada

Anteno r Justiniano Benedito de Oliveira

Vítima/proprietário Falecido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta imputada (art. 299 CP)
  2. 2 Tipicidade da conduta de inserir declaração falsa em documento particular
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem, com exame do conjunto probatório, concluiu pela autoria e materialidade da falsificação e pela inserção de declaração falsa configuradora do art. 299 CP; reformar tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.