REsp 2132203 - DECISAO

REsp 2132203 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque o crime do art. 306 do CTB é crime de perigo abstrato, de modo que a demonstração da influência de álcool por exame pericial é suficiente para manter a condenação, não sendo necessário demonstrar perigo concreto ou alteração comprovada da capacidade...

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Parties
Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Conhecimento E Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a condenação pelo crime do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.
Legal Topics
Artigo 306 Do Código De Trânsito Brasileiro, Embriaguez Ao Volante, Crime De Perigo Abstrato, Alteração Da Capacidade Psicomotora, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Artigo 306 Do Código De Trânsito Brasileiro Embriaguez Ao Volante Crime De Perigo Abstrato Alteração Da Capacidade Psicomotora Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro exige a demonstração de perigo concreto ou alteração comprovada da capacidade psicomotora
  2. 2 Se é cabível restabelecer a condenação com fundamento em jurisprudência que qualifica o art.306 como crime de perigo abstrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque o crime do art. 306 do CTB é crime de perigo abstrato, de modo que a demonstração da influência de álcool por exame pericial é suficiente para manter a condenação, não sendo necessário demonstrar perigo concreto ou alteração comprovada da capacidade psicomotora.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a condenação pelo crime do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação relativa ao art. 306 do CTB