AREsp 2609707 - DECISAO

AREsp 2609707 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo regimental e, ao reexaminar o recurso especial verificou-se que as questões postas dependem de reavaliação de matéria fática (vedada pela Súmula 7/STJ) e que o acórdão recorrido já reputou a tese de atipicidade incompatível com o conjunto probatório (inquérito, teste de etilômetro, prova testemunhal), motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Grace Anne Melquiades Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reexame Do Recurso Especial Após Agravo Regimental
Outcome
Reconsiderou-se a decisão monocrática; conheceu-se do agravo regimental e não conheceu-se do recurso especial.
Legal Topics
Artigo 306 Do CTB, Atipicidade, Prova Testemunhal, Teste De Etilômetro, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Matéria Fática
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Artigo 306 Do CTB Atipicidade Prova Testemunhal Teste De Etilômetro Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Grace Anne Melquiades Ribeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reexame Do Recurso Especial Após Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Comprovação do verbo 'conduzir' no crime do art. 306 do CTB
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo regimental e, ao reexaminar o recurso especial verificou-se que as questões postas dependem de reavaliação de matéria fática (vedada pela Súmula 7/STJ) e que o acórdão recorrido já reputou a tese de atipicidade incompatível com o conjunto probatório (inquérito, teste de etilômetro, prova testemunhal), motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão monocrática; conheceu-se do agravo regimental e não conheceu-se do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 390/391 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.