AREsp 2609707 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por Grace Anne Melquiades Ribeiro contra decisão monocrática da lavra da então Ministra Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo pela ausência de impugnação dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (Súmula 182/STJ). O agravante alega que todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade foram impugnados. É o relatório. Decido. Compulsando-se os autos, verifica-se que procede a argumentação trazida no agravo regimental. Passa-se, então, ao reexame do recurso especial. Extrai-se dos autos que a recorrente foi condenada à pena de 6 meses de detenção, pela prática do crime do art. 306 do CTB. A defesa alega a atipicidade da conduta, tendo em conta que o verbo "conduzir" não ficou comprovado. Ao contrário do alegado, consta no acórdão recorrido à e-STJ fl. 291 que "a versão de atipicidade da Defesa por não restar configurado o verbo "conduzir" é isolada e divergente de todo o acervo probatório, no qual ficaram devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitiva do tipo penal do artigo 306 do Código Brasileiro de Trânsito, notadamente com as peças do Inquérito Policial (fls. 04/42), teste de etilômetro (fls. 11), bem como a prova testemunhal nas fases inquisitiva e judicial". As razões recursais alegando que a elementar "conduzir" não ficou comprovada, em confronto com as afirmações do acórdão recorrido, prendem-se a uma perspectiva de reexame de matéria de fato, providência inviável na via do recurso especial, a teor do disposto na Súmula n. 7 deste STJ. Assinala-se, por fim, que "nos termos da jurisprudência desta Corte, "a legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial" (AgRg no HC n. 809.283/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023)" (AgRg no RHC n. 186.219/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024). Ante o exposto, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 390/391 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA