AREsp 2885925 - DECISAO

DECISÃO Em agravo interposto por contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, examina-se inadmissão de recurso especial, sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 83). O recorrente foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, por fato ocorrido em 17 de julho de 2021, a uma pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime semiaberto, além de 10 (dez) dias-multa e 2 (dois) meses de suspensão do direito de dirigir. Em recurso de apelação, a Defesa pleiteou a absolvição por ausência de perigo concreto, pugnou pela fixação do regime inicial aberto e a isenção de custas processuais. O Tribunal de origem manteve a condenação, nos termos fixados na sentença. Segue a ementa (e-STJ Fl. 368): APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSO DA DEFESA. ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. POTENCIALIDADE LESIVA PRESUMIDA PELO LEGISLADOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA CONSTATADA. CRITÉRIOS DO ART. 33 DO CP E ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 269 DO STJ. MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO. UTILIZAÇÃO DO VALOR RECOLHIDO A TÍTULO DE FIANÇA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. APELANTE QUE NÃO ERA HIPOSSUFICIENTE À ÉPOCA DO DEPÓSITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 336 DO CPP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA PELO MESMO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. DELITO PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. - Ainda que não invocada pela parte, considerando a devolutividade ampla dos recursos em sede criminal, cabe à Instância Revisora a análise quanto à idoneidade da decisão recorrida proferida. No presente caso, verificado do conjunto probatório a prova da materialidade delitiva e da autoria imputada ao réu, deve ser mantida a condenação. - O crime previsto no art. 306 do CTB, cujo bem jurídico tutelado é a segurança viária, é de perigo abstrato, não sendo cabível o argumento de inocorrência de perigo concreto ou de dano, uma vez que a potencialidade lesiva é presumida pelo legislador. - Ao réu reincidente, condenado a pena não superior a quatro anos e com avaliação favorável das circunstâncias judiciais deve ser fixado o regime inicial semiaberto, por força dos critérios previstos no art. 33 do CP e da orientação contida na Súmula 269 do STJ, sendo inviável o abrandamento ao aberto. - Cabível a utilização de dinheiro ou objetos dados como fiança por acusado não hipossuficiente à época do depósito para o pagamento das custas, nos termos do art. 336 do CPP. - A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é cabível, ainda que para o réu reincidente, quando a medida se mostrar socialmente recomendável em face de condenação anterior e a reincidência não for específica (art. 44, § 3º do CP). APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0000.24.123296-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE: LEONARDO AFONSO DOS SANTOS - 2º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG - APELADO(A)(S): LEONARDO AFONSO DOS SANTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG. Houve a interposição de recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, "a" , da Constituição Federal, alegando violação ao artigo 344 do Código de Processo Penal, pois a perda da fiança somente pode ocorrer se o condenado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitiva. Aponta também violação do artigo 66 da Lei de Execuções Penais, pois a destinação da fiança é competência do Juízo da Execução. Por fim, alega violação ao artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão de as custas judiciais ficarem sob condição suspensiva em razão da hipossuficiência. O recurso especial não foi admitido pelo tribunal de origem, sob o óbice do verbete de n. 83 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça (e-STJ Fl. 436-438). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso (e-STJ Fl. 471-473), assim ementado: Agravo em recurso especial interposto contra decisão denegatória de seguimento a recurso especial manejado com fincas no art. 105, III, "a", da CF. Prática do crime previsto no art. 306 do CTB. Condenação à pena de 06 meses de detenção, em regime semiaberto, mais pagamento de 10 dias-multa, além de 02 meses de suspensão do direito de dirigir. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Tese de negativa de vigência ao artigo 344, do CPP, ao artigo 66, da LEP e ao artigo 98, §3º, do CPC. Improcedência da tese defensiva. À luz do art. 336 do CPP, o valor pago a título de fiança será utilizado para o pagamento das custas processuais, indenização do dano, prestação pecuniária e multa. Precedentes. Ademais, a assistência pela Defensoria Pública não presume a hipossuficiência econômica do representado. Aplicação da sua Súmula nº 83. Parecer pelo conhecimento do agravo para negar seguimento ao recurso especial. É o relatório. Decido. Nas razões do agravo em recurso especial (e-STJ Fl. 444-451), o agravante alega que não se aplica ao caso a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, pois os julgados indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso e não há entendimento pacificado em sentido contrário. Ao analisar o acórdão do Tribunal de origem, especificamente em relação às custas processuais e ao pagamento da fiança, consta o seguinte (e-STJ Fl. 383-384): Por fim, em relação às custas, entendo que razão não assiste à defesa. Como sabido, o assistido pela Defensoria Pública tem sua hipossuficiência presumida. Contudo, observo que a d. magistrada de origem determinou a quitação das custas valendo-se da fiança anteriormente paga pelo réu: Indefiro o pedido de isenção das custas processuais, pois foi recolhida fiança em valor suficiente para garantia de seu recolhimento parcial e, caso não seja o valor suficiente, caberá a VEP a análise da isenção. No caso, cabe esclarecer que a fiança se destina a quitação do débito pecuniário, nos termos do art. 336 do C. P. P. "Art. 336 - O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado". Por conseguinte, ainda que assistido pela Defensoria Pública durante a instrução criminal, verifica-se que houve o recolhimento da fiança quando da prisão, quando o réu não era e não alegou ser hipossuficiente e tal verba se destina ao pagamento do débito pecuniário, nos termos do C. P. P. (sentença, doc. n.º 51) Portanto, no caso concreto, como destacado pela d. magistrada de origem, o réu não era hipossuficiente à época do depósito, sendo adequada a compensação da fiança depositada para fins de pagamento das custas, nos termos do art. 336 do CPP. O entendimento da decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A sentença de primeira instância, confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, indeferiu o pedido de isenção das custas processuais e determinou que o valor da fiança seja destinado ao pagamento do débito pecuniário. Neste sentido, o entendimento deste Tribunal Superior: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334-A, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. INSTALAÇÃO OU UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE TELECOMUNICAÇÕES. ART. 70, DA LEI N. 4.117/1962. DOSIMETRIA. PENA SUBSTITUTIVA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO PELA INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FIANÇA PRESTADA. ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO AGENTE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "a pena substitutiva não perde seu caráter sancionatório e deve ser adequada e suficiente a atingir a finalidade reparadora da reprimenda. A sua escolha não se submete à conveniência do sentenciado, embora deva ser observada a capacidade/razoabilidade de ser cumprida" (AgRg no AREsp 1237666/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/5/2019, DJe 6/6/2019). 3. Nessa linha, este Superior Tribunal consolidou o entendimento de que, "nos termos do § 1º do artigo 45 do Código Penal, a finalidade da prestação pecuniária é reparar o dano causado pela infração penal, motivo pelo qual não precisa guardar correspondência ou ser proporcional à pena privativa de liberdade irrogada ao acusado" (AgRg no REsp 1.707.982/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 27/4/2018). 4. Admite-se a utilização da fiança prestada nos autos para o pagamento da prestação pecuniária, descontados os demais encargos a que se refere o art. 336, do CPP (custas, indenização do dano e multa). Precedentes. 5. Na espécie, a Corte a quo considerou, na fixação da prestação pecuniária, a extensão do prejuízo ao erário, o valor pago a título de fiança (R$ 10.000,00), pontuando, ainda, quanto à capacidade econômica do recorrente, que esse não informou sua renda mensal média (e-STJ fl. 313). A conjugação dos fatores apontados pelo Tribunal de origem se revela idônea e suficiente para justificar o valor fixado a título de prestação pecuniária. Precedentes. 6. Outrossim, fixada a prestação pecuniária pelas instâncias ordinárias de forma motivada, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, a desconstituição das conclusões alcançadas, no intuito de abrigar a pretensão recursal de redução do valor estipulado, com base na alegada incapacidade econômica do recorrente, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do acervo de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 7. Agravo regimental conhecido em parte e não provido. (AgRg no AREsp 2384177 / SC , Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, Data do julgamento 26/09/2023, DJe 29/09/2023). (destaquei). Quanto à isenção das custas processuais, o indeferimento do pedido de gratuidade foi motivado pelo recolhimento da fiança e pela ausência de alegação de hipossuficiência. O fato de estar assistido pela Defensoria Pública, por si só, não implica na gratuidade de justiça. A decisão de primeira instância também ponderou que a situação pode ser reapreciada pelo Juízo da Execução. No mesmo sentido a jurisprudência deste Tribunal Superior: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INADIMPLEMENTO DE PENA DE MULTA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a exigência de pagamento de pena de multa para concessão de livramento condicional. 2. O recorrente busca o restabelecimento da decisão de primeira instância que concedeu livramento condicional, alegando hipossuficiência e impossibilidade de pagamento da multa de 21 dias-multa, no valor de R$ 826,19. 3. O Tribunal de origem afastou o direito ao livramento condicional, argumentando a ausência de comprovação da hipossuficiência do recorrente para o pagamento da multa. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a hipossuficiência alegada pelo recorrente é suficiente para afastar a exigência de pagamento da pena de multa como condição para o livramento condicional. 5. A questão também envolve a análise da presunção de hipossuficiência econômica quando a defesa é patrocinada pela Defensoria Pública. III. Razões de decidir 6. A jurisprudência do STJ estabelece que o inadimplemento deliberado da pena de multa impede a progressão no regime prisional, salvo comprovação da absoluta impossibilidade econômica de pagamento. 7. A simples assistência pela Defensoria Pública não presume a hipossuficiência econômica do representado. 8. O recorrente deve ser intimado para efetuar o pagamento da multa, podendo solicitar parcelamento ou comprovar a impossibilidade econômica de pagamento, sem prejuízo do mínimo vital. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O inadimplemento da pena de multa impede a progressão no regime prisional, salvo comprovação da absoluta impossibilidade econômica de pagamento. 2. A assistência pela Defensoria Pública não presume a hipossuficiência econômica do representado" (AgRg no AgRg no AREsp 2549886/MA, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, Data do julgamento 18/02/2025, DJEN 25/02/2025) (destaquei). Pelo exposto, na forma do artigo 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA