AREsp 2289953 - ACORDAO

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Para acolher a alegação seria necessário reexaminar fatos e provas para verificar se o pedido principal foi formulado no prazo de 30 dias contado da ciência da medida cautelar; tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: CARIBE LEMOS MONTE SANTO; AGRAVADO: ITACOLOMI DE OURO PRETO BARCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Artigo 308 Do Cpc/15, Arresto, Efetivação Da Medida Cautelar, Prazo De 30 Dias, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Direito Processual Civil Artigo 308 Do Cpc/15 Arresto Efetivação Da Medida Cautelar Prazo De 30 Dias Extinção Sem Resolução Do Mérito Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CARIBE LEMOS MONTE SANTO

AGRAVANTE

ITACOLOMI DE OURO PRETO BARCELLOS

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 308 do CPC/15
  2. 2 efetivação do arresto e necessidade de ajuizamento da ação principal em 30 dias
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Para acolher a alegação seria necessário reexaminar fatos e provas para verificar se o pedido principal foi formulado no prazo de 30 dias contado da ciência da medida cautelar; tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.