REsp 1954444 - DECISAO

REsp 1954444 - DECISAO

O STJ entendeu que a modificação da placa do veículo por meio de fita adesiva subsume-se ao tipo penal do art. 311 do Código Penal, pois protege a fé pública e a autenticidade dos sinais identificadores; o acórdão do Tribunal de Justiça que absolvendeu o réu por atipicidade estava em desconformidade com a jurisprudência dominante do STJ, pelo que o recurso especial ministerial foi provido para cassar o acórdão recorrido e restaurar a sentença condenatória de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Thiago Silva dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e restaurar a sentença condenatória proferida pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Artigo 311 Do Código Penal, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Tipicidade, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Artigo 311 Do Código Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Tipicidade Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Thiago Silva dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização de fita adesiva para alterar ou obstruir visualização de placa configura crime previsto no art. 311 do Código Penal
  2. 2 Se a conduta constitui mera infração administrativa por não alterar permanentemente o sinal identificador
  3. 3 Compatibilidade do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a modificação da placa do veículo por meio de fita adesiva subsume-se ao tipo penal do art. 311 do Código Penal, pois protege a fé pública e a autenticidade dos sinais identificadores; o acórdão do Tribunal de Justiça que absolvendeu o réu por atipicidade estava em desconformidade com a jurisprudência dominante do STJ, pelo que o recurso especial ministerial foi provido para cassar o acórdão recorrido e restaurar a sentença condenatória de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e restaurar a sentença condenatória proferida pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido (fls. 149-154).
  • Restaurar a sentença condenatória proferida pelo MM. Juízo de primeiro grau (fls. 92-103).