HC 926370 - DECISAO

HC 926370 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque o pedido de absolvição por atipicidade reiterava tese já apreciada na apelação e o remédio constitucional não pode substituir o recurso cabível; além disso, não se verificou teratologia ou ilegalidade flagrante no acórdão que autorizasse a concessão de ofício, e a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial ainda estava sujeita a embargos de declaração e agravo regimental.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO LEMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Artigo 312 CP, Atipicidade Da Conduta, Cabimento Do Habeas Corpus, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos (embargos De Declaração E Agravo Regimental)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Artigo 312 CP Atipicidade Da Conduta Cabimento Do Habeas Corpus Inadmissão De Recurso Especial Recursos (embargos De Declaração E Agravo Regimental)

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Parties

MARCO AURELIO LEMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição por atipicidade da conduta
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial
  3. 3 Existência de teratologia ou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque o pedido de absolvição por atipicidade reiterava tese já apreciada na apelação e o remédio constitucional não pode substituir o recurso cabível; além disso, não se verificou teratologia ou ilegalidade flagrante no acórdão que autorizasse a concessão de ofício, e a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial ainda estava sujeita a embargos de declaração e agravo regimental.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.