HC 937812 - DECISAO

HC 937812 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há identidade fático-processual entre o paciente e o corréu Israel Mazzo; tratam-se de condutas distintas (peculato no caso de Israel versus inserção de declaração falsa no caso do paciente), de modo que a aplicação do art. 580 do CPP é inviável e a decisão recorrida corretamente concluiu inexistir contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.

Parties
Paciente: SYLVIO PIRES DE CAMPOS NETO; Corréu: Israel Mazzo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
ordem denegada in limine
Legal Topics
Artigo 312, Caput, Artigo 327, §2º, Artigo 580 Do Código De Processo Penal, Artigo 621, Inciso I, Do Código De Processo Penal, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Suspensão Da Execução Da Pena, Concurso De Agentes, Peculato
Direito Penal Processo Penal Artigo 312, Caput Artigo 327, §2º Artigo 580 Do Código De Processo Penal Artigo 621, Inciso I, Do Código De Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus +3 more

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Parties

SYLVIO PIRES DE CAMPOS NETO

Paciente

Israel Mazzo

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP entre corréus
  2. 2 identidade fático-processual entre réus
  3. 3 possibilidade de extensão da suspensão da execução da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há identidade fático-processual entre o paciente e o corréu Israel Mazzo; tratam-se de condutas distintas (peculato no caso de Israel versus inserção de declaração falsa no caso do paciente), de modo que a aplicação do art. 580 do CPP é inviável e a decisão recorrida corretamente concluiu inexistir contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.

Court Disposition

ordem denegada in limine

Orders

  • Denego a ordem in limine.
  • Publique-se.