HC 1097303 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de AYLTON LUIZ FERREIRA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta nos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo de primeiro grau à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, além de multa, por infração ao artigo 312, caput, do Código Penal (fl. 3). Ambas as partes apelaram ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que afastou as preliminares e deu provimento ao recurso da acusação para alterar o regime inicial do paciente para o semiaberto e afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e negou provimento ao recurso da defesa (fls. 3-4). Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) reconhecer a nulidade do acórdão por violação ao dever de motivação, ante a ausência de enfrentamento de provas defensivas relevantes, expressamente indicadas nas razões de apelação; e (ii) reconhecer constrangimento ilegal na fixação do regime inicial e no afastamento da substituição da pena por restritivas de direitos, por falta de fundamentação concreta e idônea, com o restabelecimento do regime aberto e das penas alternativas. É o relatório. DECIDO. Verifico que os autos não foram instruídos, pois a parte sequer juntou aos autos a cópia de qualquer ato judicial. Não se pode nem mesmo averiguar se foi efetivamente inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não há nestes autos a juntada de ato judicial exarado por Tribunal cuja eventual ilegalidade possa ser avaliada neste writ. A orientação firmada no âmbito desta Corte é no sentido de que constitui ônus do impetrante instruir os autos com os documentos necessários à exata compreensão da controvérsia, sob pena de não conhecimento do writ. Nesse sentido: " .. 1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória; desse modo, é cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes que permitam aferir a suscitada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Precedentes. 2. Compulsando os autos, constato que das 443 páginas que instruem o writ, não consta a cópia da sentença condenatória, o que impossibilita a correta compreensão do caso e, por conseguinte, o exame da suposta ilegalidade. Precedentes. .. " (AgRg no HC 834755/MS, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª Turma, DJ-e de DJe 14/08/2023) Anoto que a doutrina e a jurisprudência entendem que o habeas corpus, por constituir ação mandamental cuja principal característica é a sumariedade, não possui fase instrutória, vale dizer: "a inicial deve vir acompanhada de prova documental pré-constituída, que propicie o exame, pelo juiz ou tribunal, dos fatos caracterizadores do constrangimento ou ameaça, bem como de sua ilegalidade, pois ao impetrante incumbe o ônus da prova" (GRINOVER, A.P.; FILHO, A. M. G.; FERNANDES, A.S. Recursos no Processo Penal, ed. Rev. dos Tribunais, 2011 p. 298). Por essa razão, firmou-se a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que é ônus do impetrante a correta instrução dos autos, no momento do protocolo da impetração ou da interposição do recurso ordinário, sob pena de não conhecimento. No caso, a deficiência de instrução inviabiliza a análise da questão atinente ao mérito do habeas corpus. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA