REsp 2078492 - ACORDAO

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Conhecer e dar provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece que o empregado demitido e posteriormente aposentado tem direito à manutenção como beneficiário do plano de saúde coletivo nos termos do art. 31 da Lei nº 9.656/1998, desde que não tenha havido extinção regular da cobertura e que o beneficiário assuma o pagamento integral das prestações; tal entendimento justifica a reforma do acórdão recorrido e a manutenção do autor no plano, com inversão dos ônus de sucumbência e fixação de honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: JOÃO CARLOS DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Artigo 31 Da Lei Nº 9.656/1998, Manutenção De Beneficiário, Aposentadoria Posterior À Demissão, Ônus De Sucumbência E Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Plano De Saúde Coletivo Artigo 31 Da Lei Nº 9.656/1998 Manutenção De Beneficiário Aposentadoria Posterior À Demissão Ônus De Sucumbência E Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS DA ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Definir se o empregado demitido e posteriormente aposentado tem direito à manutenção do plano de saúde coletivo fornecido pela empresa
  2. 2 Requisitos e alcance do art. 31 da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre manutenção do beneficiário após aposentadoria posterior à demissão

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece que o empregado demitido e posteriormente aposentado tem direito à manutenção como beneficiário do plano de saúde coletivo nos termos do art. 31 da Lei nº 9.656/1998, desde que não tenha havido extinção regular da cobertura e que o beneficiário assuma o pagamento integral das prestações; tal entendimento justifica a reforma do acórdão recorrido e a manutenção do autor no plano, com inversão dos ônus de sucumbência e fixação de honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer o direito do recorrente de manter-se como beneficiário do plano de saúde coletivo nos termos do art. 31 da Lei nº 9.656/1998
  • Inverter os ônus de sucumbência