AREsp 2879620 - ACORDAO

AREsp 2879620 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou que a inclusão de parcelas vincendas tornaria o título incerto e ilíquido e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma).

Parties
Agravante/recorrente: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento Pela Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Artigo 323 Do CPC, Parcelas Vincendas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Civil Processual Civil Direito Autoral Artigo 323 Do CPC Parcelas Vincendas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Agravante/recorrente

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento Pela Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao artigo 323 do CPC por não inclusão de parcelas vincendas
  2. 2 Possibilidade de reexame de fato e prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e requisitos de cotejo analítico e juntada do inteiro teor do aresto paradigma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou que a inclusão de parcelas vincendas tornaria o título incerto e ilíquido e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma).

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Negar provimento ao recurso especial