AREsp 3171002 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 323 do CPC e por existir óbice da Súmula 7/STJ à revisão, no recurso especial, do conteúdo do título executivo cuja interpretação demandaria reexame de fatos e provas; igualmente, não restou demonstrada identidade fática para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: RITA DE CÁSSIA DE SOUZA CORREA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Artigo 323 Do CPC, Parcelas Vincendas, Título Executivo, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Execução Ação Monitória Artigo 323 Do CPC Parcelas Vincendas Título Executivo Coisa Julgada +4 more

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Parties

RITA DE CÁSSIA DE SOUZA CORREA DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 323 do CPC quanto à inclusão de parcelas vincendas em execução fundada em ação monitória
  2. 2 Ausência de prequestionamento do dispositivo legal apontado (art. 323 CPC)
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ à reavaliação do teor do título executivo judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 323 do CPC e por existir óbice da Súmula 7/STJ à revisão, no recurso especial, do conteúdo do título executivo cuja interpretação demandaria reexame de fatos e provas; igualmente, não restou demonstrada identidade fática para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.