REsp 2180806 - DECISAO

REsp 2180806 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a denúncia descreveu adequadamente a conduta atribuída, indicou a norma penal incriminadora (art. 324 do CPM), apontou a norma complementar supostamente violada e descreveu o ato tido como prejudicial à administração militar (violação do dever de dedicação exclusiva, mesmo durante folga), alinhando-se à jurisprudência pacífica do STJ sobre a norma penal em branco e os requisitos do tipo penal.

Parties
Recorrente: EDUARDO MORAES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Artigo 324 Do Código Penal Militar, Norma Penal Em Branco, Justa Causa, Atividade Privada De Segurança Por Policial Militar, Prejuízo À Administração Militar
Direito Penal Militar Processo Penal Artigo 324 Do Código Penal Militar Norma Penal Em Branco Justa Causa Atividade Privada De Segurança Por Policial Militar Prejuízo À Administração Militar

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Parties

EDUARDO MORAES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Subsumpção da conduta do policial militar ao art. 324 do CPM
  2. 2 Necessidade de norma complementar e demonstração de ato prejudicial à administração militar
  3. 3 Possibilidade de tipicidade para conduta praticada em período de folga

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a denúncia descreveu adequadamente a conduta atribuída, indicou a norma penal incriminadora (art. 324 do CPM), apontou a norma complementar supostamente violada e descreveu o ato tido como prejudicial à administração militar (violação do dever de dedicação exclusiva, mesmo durante folga), alinhando-se à jurisprudência pacífica do STJ sobre a norma penal em branco e os requisitos do tipo penal.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.