HC 933992 - DECISAO

HC 933992 - DECISAO

As alegações exigem reexame de provas e análise detalhada de fatos, providência incompatível com a via do habeas corpus; não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: GRAZIELA YUMI MIYAUCHI DE ALENCAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Artigo 333, Caput, Do Código Penal, Nulidade De Provas, Pescaria Probatória, Sigilo Bancário, Atipicidade, Regime Prisional Fechado, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Artigo 333, Caput, Do Código Penal Nulidade De Provas Pescaria Probatória Sigilo Bancário Atipicidade Regime Prisional Fechado +1 more

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Parties

GRAZIELA YUMI MIYAUCHI DE ALENCAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas em pescaria probatória e afastamento do sigilo bancário sem fundamentação idônea
  2. 2 condenação por fato diverso do alegado na denúncia
  3. 3 negativa de reconhecimento da atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

As alegações exigem reexame de provas e análise detalhada de fatos, providência incompatível com a via do habeas corpus; não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.