AREsp 2463711 - DECISAO

AREsp 2463711 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de vício (omissão, contradição ou obscuridade) e não demonstrada nulidade processual; o agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão de inadmissão, limitando-se a reargumentar o mérito.

Parties
Embargante/agravante/recorrente: ROMERO DE LIMA CAMARA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Artigo 334 a Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Omissão, Contradição E Obscuridade (embargos Declaratórios)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Artigo 334 a Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Omissão, Contradição E Obscuridade (embargos Declaratórios)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROMERO DE LIMA CAMARA

Embargante/agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 inadmissão do recurso por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  3. 3 alegação de atipicidade por ausência de prova da origem estrangeira da mercadoria (art. 386, IV, CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de vício (omissão, contradição ou obscuridade) e não demonstrada nulidade processual; o agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão de inadmissão, limitando-se a reargumentar o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Não conheço do agravo em recurso especial