AREsp 2420419 - DECISAO

AREsp 2420419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua admissibilidade restou obstada pela incidência das Súmulas 7, 83 e 231 do STJ; não se reconheceu nulidade pela ausência de intimação dos embargos de declaração, por serem julgados em mesa; e a habitualidade delitiva do recorrente afasta a aplicação do princípio da insignificância, o que impediria o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: DOMICIO JUNIOR DA SILVA; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Artigo 334, Caput, Do Código Penal, Princípio Da Insignificância, Súmula 231 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Nulidade Por Ausência De Intimação, Contumácia Delitiva, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Descaminho
Direito Penal Direito Processual Penal Artigo 334, Caput, Do Código Penal Princípio Da Insignificância Súmula 231 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Nulidade Por Ausência De Intimação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DOMICIO JUNIOR DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação da defesa no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância diante de habitualidade delitiva
  3. 3 possibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal diante de atenuante genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua admissibilidade restou obstada pela incidência das Súmulas 7, 83 e 231 do STJ; não se reconheceu nulidade pela ausência de intimação dos embargos de declaração, por serem julgados em mesa; e a habitualidade delitiva do recorrente afasta a aplicação do princípio da insignificância, o que impediria o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.