AREsp 2836396 - DECISAO

AREsp 2836396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ porque o Tribunal de origem motivou concretamente a vedação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e a impossibilidade de substituição da pena com base em elementos fáticos (quantidade de droga apreendida,...

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Parties
Agravante: IGOR SALLES LUIZ; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (súmula 568/stj)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Artigo 33 Da Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos (art. 44 Cp), Jurisprudência E Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 568, Súmula 630)
Direito Penal Processo Penal Artigo 33 Da Lei 11.343/2006 Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos (art. 44 Cp) Jurisprudência E Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 568, Súmula 630)

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Parties

IGOR SALLES LUIZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos (art. 44 do CP)
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória e aplicação das Súmulas do STJ (especialmente Súmula 7 e Súmula 83)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ porque o Tribunal de origem motivou concretamente a vedação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e a impossibilidade de substituição da pena com base em elementos fáticos (quantidade de droga apreendida, rádio comunicador, local de venda dominado por facção, indícios de atuação em organização criminosa), estando a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, o que obsta o reexame da matéria em sede de recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ e vedação de reexame de provas pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.