HC 1058685 - DECISAO

HC 1058685 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe a prova documental necessária (ausência do inteiro teor do acórdão e da sentença), sendo ônus do impetrante instruir adequadamente o habeas corpus; por isso, não se conheceu do pedido liminar, nos termos do artigo 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LOIVACI CONCEICAO SOUZA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do artigo 210 do RISTJ.
Legal Topics
Artigo 33 Da Lei 11.343/2006, Artigo 35 Da Lei 11.343/2006, Artigo 12 Da Lei 10.826/2003, Prescrição Retroativa, Ônus De Instrução Do Habeas Corpus, Substituição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Artigo 33 Da Lei 11.343/2006 Artigo 35 Da Lei 11.343/2006 Artigo 12 Da Lei 10.826/2003 Prescrição Retroativa Ônus De Instrução Do Habeas Corpus +2 more

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Parties

LOIVACI CONCEICAO SOUZA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 insuficiente instrução documental do habeas corpus
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do artigo 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 adequação do regime inicial e substituição da pena nos termos dos arts.33, §2º e 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe a prova documental necessária (ausência do inteiro teor do acórdão e da sentença), sendo ônus do impetrante instruir adequadamente o habeas corpus; por isso, não se conheceu do pedido liminar, nos termos do artigo 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do artigo 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.