HC 1051244 - DECISAO

HC 1051244 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus liminarmente porque os argumentos configuram mera reiteração e tentativa de reexame probatório inapto na via revisional; não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a ata de audiência registra presença do réu e do defensor com manifestação de desistência de recorrer (prescindindo de termo formal), e havia fundada suspeita que justificou a abordagem e a apreensão, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ESTEFFER RENAN DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Artigo 33 Da Lei Nº 11.343/2006, Artigo 621 Do Código De Processo Penal, Artigo 798, § 5º, Alínea "b", Do Código De Processo Penal, Nulidade Do Trânsito Em Julgado, Termo De Renúncia, Busca E Apreensão, Abordagem Policial, Prova Ilícita, Preclusão Temporal, Suspeita Fundada
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Artigo 33 Da Lei Nº 11.343/2006 Artigo 621 Do Código De Processo Penal Artigo 798, § 5º, Alínea "b", Do Código De Processo Penal Nulidade Do Trânsito Em Julgado +6 more

Case Brief

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Parties

ESTEFFER RENAN DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do trânsito em julgado por ausência de termo de renúncia e de adequada cientificação
  2. 2 ilegalidade da abordagem e da busca pessoal por ausência de justa causa
  3. 3 possibilidade de revisão criminal como meio para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus liminarmente porque os argumentos configuram mera reiteração e tentativa de reexame probatório inapto na via revisional; não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a ata de audiência registra presença do réu e do defensor com manifestação de desistência de recorrer (prescindindo de termo formal), e havia fundada suspeita que justificou a abordagem e a apreensão, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.