HC 717174 - DECISAO

HC 717174 - DECISAO

Não se conhece do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de ilegalidade flagrante que autorize o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOAO VITOR JULIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Artigo 33 Da Lei N. 11.343/06, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Artigo 33 Da Lei N. 11.343/06 Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

JOAO VITOR JULIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de ilegalidade flagrante que autorize o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.