AREsp 2934169 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias concluiram pela inexistência de prova de colaboração do acusado com grupo, organização ou associação destinados ao tráfico, manifestação que implicaria revolvimento do acervo fático-probatório para ser alterada, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Artigo 37 Da Lei N. 11.343/2006, Colaboração Como Informante, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Valoração Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Artigo 37 Da Lei N. 11.343/2006 Colaboração Como Informante Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Valoração Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se havia prova de que o acusado colaborou como informante com grupo, organização ou associação destinados à prática de tráfico (art.37 Lei 11.343/2006)
  2. 2 se é possível ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório para alterar conclusão do tribunal de origem (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial fundado na alínea a quanto a violação de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias concluiram pela inexistência de prova de colaboração do acusado com grupo, organização ou associação destinados ao tráfico, manifestação que implicaria revolvimento do acervo fático-probatório para ser alterada, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.