RHC 172145 - DECISAO

RHC 172145 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a tese de violação do art. 384 do CPP não foi apreciada pelo Tribunal de origem (implicando supressão de instância), e porque há apelação pendente, sendo vedada a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade).

Parties
Impetrante: DAVID SERVULO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso de habeas corpus
Legal Topics
Artigo 384 Do CPP, Mutatio Libelli, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Artigo 384 Do CPP Mutatio Libelli Supressão De Instância Unirrecorribilidade Habeas Corpus

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Parties

DAVID SERVULO CAMPOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 384 do Código de Processo Penal
  2. 2 mutatio libelli (inovação na imputação fática pela sentença)
  3. 3 supressão de instância/competência do STJ para conhecer matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a tese de violação do art. 384 do CPP não foi apreciada pelo Tribunal de origem (implicando supressão de instância), e porque há apelação pendente, sendo vedada a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade).

Court Disposition

não conheço do recurso de habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.