REsp 1938963 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial entendendo que, na espécie, impõe-se afastar a absolvição proferida pelo Tribunal a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para que analise as teses levantadas no recurso de apelação, com fundamento na interpretação do art. 385 do CPP e nos dispositivos processuais invocados (art. 932, VIII, do CPC; art. 255, §4º, III, do RISTJ; Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial
Legal Topics
Artigo 385 Do CPP, Vinculação Do Ministério Público, Soberania Do Júri, Absolvição Ministerial, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Júri Artigo 385 Do CPP Vinculação Do Ministério Público Soberania Do Júri Absolvição Ministerial Livre Convencimento Motivado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público em plenário vincula o conselho de sentença no Tribunal do Júri
  2. 2 Se, nos termos do art. 385 do CPP, o órgão julgador pode condenar apesar de manifestação ministerial pela absolvição
  3. 3 Se cabe cassação do veredicto por ser manifestamente contrário à prova dos autos quando o Ministério Público pleiteia absolvição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial entendendo que, na espécie, impõe-se afastar a absolvição proferida pelo Tribunal a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para que analise as teses levantadas no recurso de apelação, com fundamento na interpretação do art. 385 do CPP e nos dispositivos processuais invocados (art. 932, VIII, do CPC; art. 255, §4º, III, do RISTJ; Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a absolvição do réu proferida pelo Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para que analise as teses levantadas no recurso de apelação apresentado