REsp 1816209 - ACORDAO

REsp 1816209 - ACORDAO

Como o tribunal de origem não se manifestou especificamente sobre o art.40 da Lei nº 6.766/1979 configura-se a falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula nº 282/STF; adicionalmente, rever a decisão quanto à suspensão por prejudicialidade demandaria reexame de provas, impedido pela Súmula nº 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PAMPLONA LOTEAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Artigo 40 Da Lei Nº 6.766/1979, Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Súmula Nº 7/stj, Suspensão Dos Autos, Prejudicialidade
Processual Civil Artigo 40 Da Lei Nº 6.766/1979 Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Súmula Nº 7/stj Suspensão Dos Autos Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

PAMPLONA LOTEAMENTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento do artigo 40 da Lei nº 6.766/1979
  2. 2 incidência da Súmula nº 282/STF
  3. 3 impedimento de revisão de matéria fático-probatória pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Como o tribunal de origem não se manifestou especificamente sobre o art.40 da Lei nº 6.766/1979 configura-se a falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula nº 282/STF; adicionalmente, rever a decisão quanto à suspensão por prejudicialidade demandaria reexame de provas, impedido pela Súmula nº 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantém decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial pela incidência das Súmulas nº 282/STF e nº 7/STJ.