AREsp 1519352 - ACORDAO

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Negou-se provimento aos agravos regimentais porque a Corte de origem, ao reconhecer a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, fundamentou-se em análise de elementos fáticos e probatórios; a alteração desse entendimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial conforme a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público de Mato Grosso do Sul; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)
Outcome
negado provimento aos agravos regimentais por unanimidade
Legal Topics
Artigo 41 Do CPP, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 7/stj
Processual Penal Penal Artigo 41 Do CPP Inépcia Da Denúncia Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público de Mato Grosso do Sul

Agravante

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 41 do CPP
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 carência de justa causa para o prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos agravos regimentais porque a Corte de origem, ao reconhecer a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, fundamentou-se em análise de elementos fáticos e probatórios; a alteração desse entendimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial conforme a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento aos agravos regimentais por unanimidade

Orders

  • Negar provimento aos agravos regimentais.
  • Dispensada a oitiva da parte agravada.