REsp 2113613 - DECISAO

REsp 2113613 - DECISAO

O art. 43, § 2º, do CDC exige notificação prévia por escrito, mas não fixa meio obrigatório; diante da prova do envio e da entrega da comunicação por e-mail e SMS aos contatos informados pelo consumidor, considera-se válida a notificação eletrônica, inexistindo dever de cancelamento dos registros; recurso especial negado por conformidade com a jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Recorrente/autora: Lilia Maria da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cancelamento De Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Cumulada Com Pedido De Indenização) / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Artigo 43, § 2º, Do Código De Defesa Do Consumidor, Validade De Notificação Por E Mail E SMS, Cancelamento De Registro Em Cadastro De Inadimplentes, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Artigo 43, § 2º, Do Código De Defesa Do Consumidor Validade De Notificação Por E Mail E SMS Cancelamento De Registro Em Cadastro De Inadimplentes Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Lilia Maria da Silva

Recorrente/autora

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cancelamento De Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Cumulada Com Pedido De Indenização) / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC pode ser realizada por meio eletrônico (e-mail, SMS, whatsapp)
  2. 2 Se a comprovação do envio e da entrega da notificação por meio eletrônico atende ao dever previsto no art. 43, § 2º, do CDC
  3. 3 Se há dever de cancelamento do registro quando comprovado o envio da notificação prévia

Ratio Decidendi

O art. 43, § 2º, do CDC exige notificação prévia por escrito, mas não fixa meio obrigatório; diante da prova do envio e da entrega da comunicação por e-mail e SMS aos contatos informados pelo consumidor, considera-se válida a notificação eletrônica, inexistindo dever de cancelamento dos registros; recurso especial negado por conformidade com a jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte demandada em 2% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça concedida à autora na origem.