AREsp 1694448 - DECISAO

AREsp 1694448 - DECISAO

Conhecido o agravo, o STJ, com fundamento na jurisprudência consolidada (REsp 1.134.186/RS e Súmula 517/STJ) e na ausência de pagamento voluntário do débito, concluiu que são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença após o escoamento do prazo previsto no art. 475-J do CPC/1973, e por isso deu provimento parcial ao recurso para condenar a recorrida ao pagamento de honorários equivalentes a 10% do débito; questões relativas à omissão e à majoração recursal foram rejeitadas por preclusão ou por não estarem prequestionadas.

Parties
Recorrente/agravante: Recorrente/Agravante; Recorrida/agravada: Recorrida/Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão De Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para condenar a recorrida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do débito.
Legal Topics
Artigo 475 J Do Cpc/1973, Súmulas Do STJ (517, 519, 568), Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa De 10%, Majoração De Honorários
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Artigo 475 J Do Cpc/1973 Súmulas Do STJ (517, 519, 568) Prequestionamento Embargos De Declaração Multa De 10% +1 more

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Parties

Recorrente/Agravante

Recorrente/agravante

Recorrida/Agravada

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão De Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença após escoamento do prazo previsto no art. 475-J do CPC/1973
  2. 2 Omissão/omissão e prequestionamento (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em grau recursal (art. 85, § 11 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ, com fundamento na jurisprudência consolidada (REsp 1.134.186/RS e Súmula 517/STJ) e na ausência de pagamento voluntário do débito, concluiu que são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença após o escoamento do prazo previsto no art. 475-J do CPC/1973, e por isso deu provimento parcial ao recurso para condenar a recorrida ao pagamento de honorários equivalentes a 10% do débito; questões relativas à omissão e à majoração recursal foram rejeitadas por preclusão ou por não estarem prequestionadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para condenar a recorrida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do débito.

Orders

  • Condenar a recorrida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do débito.
  • Publique-se e intimem-se.