REsp 1566160 - DECISAO

REsp 1566160 - DECISAO

A penhora automática realizada antes da intimação do advogado constituído violou o art. 475-J do CPC/1973, gerando cerceamento de defesa; portanto, a penhora deve ser anulada e o devedor, na pessoa de seu advogado, deve ser intimado para se defender do ato expropriatório, em consonância com a Súmula 568 do STJ e precedentes citados.

Parties
Recorrente: PAULO MONTEIRO DE SOUZA FILHO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular a penhora automática realizada e determinar que o devedor, na pessoa de seu advogado constituído, seja intimado para se defender do ato expropriatório.
Legal Topics
Artigo 475 J Do Cpc/1973, Penhora on Line, Intimação Do Advogado, Cumprimento De Sentença, Súmula 568 Do STJ, Dissolução E Liquidação De Sociedade Comercial
Processo Civil Execução Direito Empresarial Artigo 475 J Do Cpc/1973 Penhora on Line Intimação Do Advogado Cumprimento De Sentença Súmula 568 Do STJ +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO MONTEIRO DE SOUZA FILHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da penhora on line realizada antes da intimação do advogado, em face do art. 475-J do CPC/1973
  2. 2 Prejuízo processual/cerceamento de defesa decorrente da não intimação na pessoa do advogado constituído
  3. 3 Aplicação da Súmula 568 do STJ e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

A penhora automática realizada antes da intimação do advogado constituído violou o art. 475-J do CPC/1973, gerando cerceamento de defesa; portanto, a penhora deve ser anulada e o devedor, na pessoa de seu advogado, deve ser intimado para se defender do ato expropriatório, em consonância com a Súmula 568 do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular a penhora automática realizada e determinar que o devedor, na pessoa de seu advogado constituído, seja intimado para se defender do ato expropriatório.

Orders

  • Anula-se a penhora automática realizada.
  • Determina-se que o devedor, na pessoa de seu advogado constituído, seja intimado para se defender do ato expropriatório.