HC 629302 - ACORDAO

HC 629302 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que reconheceu a nulidade e anulou a sentença absolutória porque a defesa, ao utilizar slides na sessão do Tribunal do Júri, apresentou documentos que não constavam dos autos ou que estavam adulterados, sobre matéria de fato submetida ao julgamento dos jurados, sem prévia comunicação à parte contrária, violando a antiga redação do art. 475 do CPP, o que configurou prejuízo a justificar nova sessão plenária; assim, não houve manifesta ilegalidade na decisão impugnada e o agravo regimental deve ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus; Julgamento Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Artigo 475 Do Código De Processo Penal, Artigo 479 Do Código De Processo Penal, Nulidade, Juntada De Documentos, Exibição De Slides, Prejuízo Processual
Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Artigo 475 Do Código De Processo Penal Artigo 479 Do Código De Processo Penal Nulidade Juntada De Documentos Exibição De Slides +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus; Julgamento Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 475 do CPP (antiga redação) por apresentação, via slides, de documentos que não constavam dos autos ou que estavam adulterados
  2. 2 Aplicação do art. 479 do CPP quanto à necessidade de juntada prévia de documentos/objetos a serem exibidos na sessão plenária e natureza relativa da nulidade
  3. 3 Demonstração do prejuízo (máxima pas de nullite sans grief) quando há utilização de documentos novos que afetem a decisão dos jurados

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que reconheceu a nulidade e anulou a sentença absolutória porque a defesa, ao utilizar slides na sessão do Tribunal do Júri, apresentou documentos que não constavam dos autos ou que estavam adulterados, sobre matéria de fato submetida ao julgamento dos jurados, sem prévia comunicação à parte contrária, violando a antiga redação do art. 475 do CPP, o que configurou prejuízo a justificar nova sessão plenária; assim, não houve manifesta ilegalidade na decisão impugnada e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar o habeas corpus e manter a anulação da sentença absolutória determinada pelo Tribunal de origem, com a realização de nova sessão plenária.