HC 629302 - DECISAO

HC 629302 - DECISAO

Concluiu-se que a defesa apresentou, em plenário e por meio de slides, documentos não constantes dos autos ou com alterações, sem prévio conhecimento da parte contrária, ofendendo as regras pertinentes (art. 475/479 CPP); como houve demonstração de prejuízo diante da absolvição anterior, a nulidade da sessão foi mantida, razão por que o habeas corpus foi denegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus.
Legal Topics
Artigo 475 Do CPP, Artigo 479 Do CPP, Nulidade Da Sessão Plenária, Prazo Do Tríduo Legal, Prejuízo Processual, Uso De Recursos Visuais (slides)
Processo Penal Tribunal Do Júri Artigo 475 Do CPP Artigo 479 Do CPP Nulidade Da Sessão Plenária Prazo Do Tríduo Legal Prejuízo Processual Uso De Recursos Visuais (slides)

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 apresentação de documentos não constantes dos autos em sessão plenária via slides
  2. 2 aplicação das normas dos arts. 475 e 479 do Código de Processo Penal
  3. 3 natureza e demonstração do prejuízo decorrente de eventual nulidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a defesa apresentou, em plenário e por meio de slides, documentos não constantes dos autos ou com alterações, sem prévio conhecimento da parte contrária, ofendendo as regras pertinentes (art. 475/479 CPP); como houve demonstração de prejuízo diante da absolvição anterior, a nulidade da sessão foi mantida, razão por que o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.