RHC 217901 - DECISAO
Os documentos juntados pelo Ministério Público não se enquadram nas vedações do art. 478 do CPP, foi respeitado o prazo de antecedência do art. 479 do CPP com ciência à defesa, não se verificou ilegalidade flagrante e o habeas corpus é via inadequada para exame do conteúdo probatório, razão pela qual a ordem foi denegada in limine.
- Parties
- Impetrante: MARCOS FRANÇA DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada in Limine)
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Artigo 478 Do CPP, Artigo 479 Do CPP, Desentranhamento De Documentos, Juntada De Documentos Pela Acusação, Uso De Antecedentes Em Plenário, Controle Por Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
MARCOS FRANÇA DE SOUSA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada in Limine)
Legal Issues
- 1 legalidade da juntada de documentos pelo Ministério Público em processo do júri
- 2 aplicação do art. 478 do CPP (vedações em plenário)
- 3 observância do prazo de antecedência do art. 479 do CPP e ciência da defesa
Ratio Decidendi
Os documentos juntados pelo Ministério Público não se enquadram nas vedações do art. 478 do CPP, foi respeitado o prazo de antecedência do art. 479 do CPP com ciência à defesa, não se verificou ilegalidade flagrante e o habeas corpus é via inadequada para exame do conteúdo probatório, razão pela qual a ordem foi denegada in limine.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego in limine a ordem
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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