HC 1084706 - DECISAO

HC 1084706 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade flagrante que justifique o habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a anulação do julgamento ao reconhecer prejuízo concreto à acusação em razão da utilização, pela Defesa, de documento não juntado aos autos, e a reavaliação dessa ocorrência demandaria revolvimento fático-probatório vedado em sede de habeas corpus. Assim, indefere-se a liminar e não se concede a ordem.

Parties
Paciente: ANDERSON BATISTA DE MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Artigo 479 Do CPP, Nulidade Do Júri, Prejuízo À Acusação, Soberania Dos Veredictos, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Júri Artigo 479 Do CPP Nulidade Do Júri Prejuízo À Acusação Soberania Dos Veredictos +2 more

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Parties

ANDERSON BATISTA DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do julgamento por alegada violação ao art. 479 do CPP
  2. 2 Cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  3. 3 Existência de prejuízo concreto à acusação pela apresentação de documento não juntado aos autos

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante que justifique o habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a anulação do julgamento ao reconhecer prejuízo concreto à acusação em razão da utilização, pela Defesa, de documento não juntado aos autos, e a reavaliação dessa ocorrência demandaria revolvimento fático-probatório vedado em sede de habeas corpus. Assim, indefere-se a liminar e não se concede a ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se a liminar do habeas corpus
  • Publique-se