REsp 2133947 - DECISAO

REsp 2133947 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido, ao não esclarecer questão essencial e correlata à pretensão deduzida nos autos (suposta contradição que teria tratado de inexistente reprovação em teste psicológico), violou o artigo 489 do CPC/2015, impondo a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e determinando que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão apontada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração; Determinação De Novo Pronunciamento Do Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determinado que o Tribunal de origem se manifeste sobre a contradição apontada.
Legal Topics
Artigo 489 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contradição E Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Recuso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Artigo 489 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Contradição E Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Recuso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração; Determinação De Novo Pronunciamento Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 489 do CPC/2015 por ausência de fundamentação suficiente
  2. 2 alegada contradição quanto à suposta reprovação em teste psicológico não alegada nos autos
  3. 3 necessidade de manifestação do tribunal de origem sobre questão indispensável à solução da controvérsia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido, ao não esclarecer questão essencial e correlata à pretensão deduzida nos autos (suposta contradição que teria tratado de inexistente reprovação em teste psicológico), violou o artigo 489 do CPC/2015, impondo a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e determinando que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão apontada.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determinado que o Tribunal de origem se manifeste sobre a contradição apontada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração