REsp 2103559 - ACORDAO

REsp 2103559 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação jurídica suficiente e pertinente, não houve violação do art. 489 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284/STF aos dispositivos indicados que não contêm comando normativo apto a sustentar a tese das agravantes, e porque os requisitos de admissibilidade devem ser exigidos conforme o CPC/2015 (Enunciado n. 3/2016/STJ).

Parties
Agravante: RBM ADMINISTRATDORA DE BENS LTDA; Agravante: ROGÉRIO BORGES MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Artigo 489 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade De Recursos, Desconsideração Da Personalidade Jurídica (incidente), Litispendência, Coisa Julgada
Processual Civil Tributário Artigo 489 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade De Recursos Desconsideração Da Personalidade Jurídica (incidente) Litispendência Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

RBM ADMINISTRATDORA DE BENS LTDA

Agravante

ROGÉRIO BORGES MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quando dispositivos indicados não contêm comando normativo
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação jurídica suficiente e pertinente, não houve violação do art. 489 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284/STF aos dispositivos indicados que não contêm comando normativo apto a sustentar a tese das agravantes, e porque os requisitos de admissibilidade devem ser exigidos conforme o CPC/2015 (Enunciado n. 3/2016/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que resolveu o pedido de liminar.