REsp 1842617 - ACORDAO

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O acórdão recorrido, complementado pelos embargos de declaração, apresentou fundamentação clara e suficiente sobre as questões relevantes, afastando a alegação de omissão referente aos precedentes invocados; assim, não se configura violação do art. 489 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno deve ser negado. Subsidiariamente, o Tribunal de origem decidiu quanto ao alcance do título exequendo: restituição integral aos servidores inativos sobre a contribuição incidente sobre o terço de férias e, para os servidores ativos, limitação aos valores correspondentes às alíquotas progressivas incidentes sobre tal parcela, mantendo-se a alíquota de 11% sobre vencimentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Denegatória
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Artigo 489 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Contribuição Previdenciária, Terço De Férias, Lei 9.783/1999, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Artigo 489 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Agravo Interno Contribuição Previdenciária Terço De Férias Lei 9.783/1999 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 489 do CPC/2015
  2. 2 Inclusão do terço de férias na base de cálculo da contribuição previdenciária
  3. 3 Alcance do título exequendo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido, complementado pelos embargos de declaração, apresentou fundamentação clara e suficiente sobre as questões relevantes, afastando a alegação de omissão referente aos precedentes invocados; assim, não se configura violação do art. 489 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno deve ser negado. Subsidiariamente, o Tribunal de origem decidiu quanto ao alcance do título exequendo: restituição integral aos servidores inativos sobre a contribuição incidente sobre o terço de férias e, para os servidores ativos, limitação aos valores correspondentes às alíquotas progressivas incidentes sobre tal parcela, mantendo-se a alíquota de 11% sobre vencimentos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno