AREsp 1661276 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. 1. Discute-se no recurso especial, essencialmente, a existência de ofensa ao artigo 49 da Lei n.º 11.101/2005. 2. Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito os julgados anteriores e determinar a remessa dos autos à origem, para observância da sistemática dos recursos repetitivos.

RELATÓRIO O EXMO SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de embargos de declaração opostos por ELSIR BERNADETE GAYA MULLER em face do acórdão acostado a fls. 145/150, e-STJ, proferido por esta Quarta Turma e de relatoria deste signatário, em que não se conheceu do agravo interno manejado pela ora embargante. O aresto em questão foi assim ementado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1. Razões do agravo interno que não infirmam especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida, em descumprimento ao princípio da dialeticidade. Aplicação do quanto disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC/15. 2. Agravo interno não conhecido. Nas razões dos aclaratórios (fls. 153/154, e-STJ) a embargante alegou, em resumo, omissão quanto ao sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do tema 1051. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. 1. Discute-se no recurso especial, essencialmente, a existência de ofensa ao artigo 49 da Lei n.º 11.101/2005. 2. Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito os julgados anteriores e determinar a remessa dos autos à origem, para observância da sistemática dos recursos repetitivos. VOTO O EXMO SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Os presentes aclaratórios comportam acolhimento. 1. Observa-se, a partir da leitura das razões do apelo nobre de fls.55/61 (e-STJ), que a recorrente aponta, dentre outros, ofensa ao artigo 49 da Lei 11.101/05, sustentando, para tanto, que o crédito exeqüendo é extraconcursal, porquanto teria transitado em julgado posteriormente ao pedido de recuperação judicial. A referida controvérsia foi afetada recentemente pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça à sistemática de recursos especiais repetitivos, cadastrada como Tema 1.051 - (Recursos Especiais 1.843.332/RS, 1.842.911/RS, 1.843.382/RS e 1.840.812/RS). Registrou-se no acórdão de afetação que decidiu a Segunda Seção do STJ, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2015), para delimitar a seguinte tese controvertida: "definir o momento em que o crédito decorrente de fato ocorrido antes do pedido de recuperação judicial deve ser considerado existente para o fim de submissão a seus efeitos, a data do fato gerador ou do trânsito em julgado da sentença que o reconhece" (acórdão publicado no DJe de 6/5/2020). Ademais, foi expressamente determinada a suspensão da tramitação de processos em todo território nacional, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do CPC/2015. Dessa forma, impõe-se a devolução dos autos ao eg. Tribunal de Origem para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, conforme determinação prevista no art. 256-L do Regimento Interno desta Corte Superior, que assim dispõe: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. Por fim, registre-se que, segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015) não possui carga decisória, por isso se trata de provimento irrecorrível. Nesse sentido: AgInt no REsp 1140843/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018, AgInt nos EDcl nos EREsp 1.126.385/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/09/2017; AgInt no REsp 1663877/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/09/2017; AgInt no REsp 1661811/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018. 2. Ante o exposto, acolhem-se os embargos de declaração para tornar sem efeito o acórdão de fls. 145/150, e-STJ e a decisão monocrática de fls. 141, e-STJ, determinando a restituição dos autos à origem, devendo ser realizada a devida baixa nesta Corte Superior, até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1051) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041, ambos do CPC/15. É como voto.